Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, também conhecida como LGPD, é um marco regulatório importante que estabelece regras e limites para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e possui como objetivo principal equilibrar a atividade de tratamento e os direitos dos seus titulares, tendo como maior expoente a transparência das operações.
Esta página explica a lei. A forma como a ds.marketing trata dados pessoais — encarregado, dados tratados, suboperadores, prazos e direitos — está na Política de Privacidade (versão 2.0, vigente desde 12/11/2026), e o uso de cookies no Aviso de Cookies.
São as informações que identificam ou possibilitam a identificação de uma pessoa natural.
Categoria de dados mais protegidos: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos (art. 5º, II).
Informação que não identifica (direta ou indiretamente) o titular dos dados, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento.
Titular — Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Controlador — Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador — Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado ou DPO (Data Protection Officer) — Agente responsável por garantir o cumprimento da LGPD pelo controlador ou operador, além de intermediar a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, órgão responsável por garantir, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei.
Proteção ao crédito · Legítimo interesse · Consentimento · Execução de políticas públicas · Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador · Estudos por órgãos de pesquisa · Exercício regular de direito · Processo judicial, administrativo ou arbitral · Proteção da vida · Tutela da saúde.
A LGPD é aplicável a toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, tais como coleta, armazenamento e compartilhamento de dados com terceiros.
Na prática, os titulares dos dados pessoais têm seus direitos ampliados pela LGPD, podendo fiscalizar e acompanhar todo o tratamento dos seus dados pessoais, aumentando a transparência nas operações.
A qualquer momento e depois de ter a validação de sua identidade confirmada, o titular do dado pode conhecer, editar e solicitar a exclusão de suas informações da nossa base de dados nos termos da lei. Para isso, escreva para privacidade@dsmarketing.com.br.
Não, a ds.marketing é apenas uma das empresas que atuam no setor. Você deverá buscar todas as outras empresas nas quais tem cadastro ativo e solicitar a retirada dos seus dados.
O consentimento do titular é uma das dez hipóteses que legitimam o tratamento de dados pessoais. Existem outras nove hipóteses que podem ser utilizadas como apoio legal para justificar o tratamento, conforme a finalidade e a utilização dos dados, como a proteção do crédito ou o legítimo interesse. Nestas hipóteses o tratamento poderá ser realizado legalmente sem a necessidade de autorização expressa do titular, mantendo-se íntegros os demais direitos.
Pelo e-mail privacidade@dsmarketing.com.br, canal do nosso encarregado de dados (Luan Gil de Azevedo). O passo a passo, os prazos e o que informar estão na seção 12 da Política de Privacidade. Se você é cliente de uma empresa que usa a ds.marketing, quem decide sobre os seus dados é essa empresa; a ds encaminha o pedido a ela em até 2 dias úteis e apoia a resposta.
Encarregado de dados (DPO): Luan Gil de Azevedo · privacidade@dsmarketing.com.br
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