LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, também conhecida como LGPD, é um marco regulatório importante que estabelece regras e limites para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e possui como objetivo principal equilibrar a atividade de tratamento e os direitos dos seus titulares, tendo como maior expoente a transparência das operações.

Principais conceitos

Dado pessoal

São as informações que identificam ou possibilitam a identificação de uma pessoa natural.

Dado pessoal sensível

Categoria de dados mais protegidos: origem racial ou étnica, convicção religiosa, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dados genéticos ou biométricos.

Dado anonimizado

Informação que não identifica (direta ou indiretamente) o titular dos dados, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento.

Quem são os principais agentes da LGPD

Titular — Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

Controlador — Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador — Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado ou DPO (Data Protection Officer) — Agente responsável por garantir o cumprimento da LGPD pelo controlador ou operador, além de intermediar a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, órgão responsável por garantir, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei.

Direitos dos titulares

Confirmação de que há o tratamento dos dados pessoais.
Acesso, atualização e correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos.
Informações sobre com quem os dados foram compartilhados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Liberdade de consentir e informação sobre o poder de não consentir e suas consequências.
Revogação do consentimento e eliminação dos dados.
Portabilidade dos dados (salvaguardados os segredos comerciais ou industriais).
Revisão de decisões automáticas.

Hipóteses de tratamento

Proteção ao crédito · Legítimo interesse · Consentimento · Execução de políticas públicas · Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador · Estudos por órgãos de pesquisa · Exercício regular de direito · Processo judicial, administrativo ou arbitral · Proteção da vida · Tutela da saúde.

Princípios de tratamento da LGPD

Adequação: o tratamento dos dados deve ser feito com as finalidades informadas ao titular.
Finalidade: o tratamento deve observar propósitos legítimos, explícitos, específicos e informados ao titular.
Necessidade: o tratamento deve usar apenas dados essenciais para atingir a finalidade pretendida.
Transparência: o titular tem direito a informações claras e facilmente acessíveis sobre o tratamento.
Segurança: medidas de segurança para proteger os dados de acessos não autorizados.
Livre acesso: acesso facilitado aos dados, inclusive sobre a forma e duração do tratamento.
Não discriminação: o tratamento não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Prevenção: medidas para prevenir danos com o tratamento dos dados pessoais.
Qualidade dos dados: garantia de atualização e clareza dos dados pessoais.
Responsabilização: medidas eficazes de comprovação do cumprimento da lei.

Perguntas frequentes

A quem se aplica a lei?

A LGPD é aplicável a toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, tais como coleta, armazenamento e compartilhamento de dados com terceiros.

Com esta lei, o que muda para os titulares?

Na prática, os titulares dos dados pessoais têm seus direitos ampliados pela LGPD, podendo fiscalizar e acompanhar todo o tratamento dos seus dados pessoais, aumentando a transparência nas operações.

Eu posso retirar meus dados do banco de dados da ds.marketing?

A qualquer momento e depois de ter a validação de sua identidade confirmada, o titular do dado pode conhecer, editar e solicitar a exclusão de suas informações da nossa base de dados nos termos da lei. Para isso, basta entrar em contato através de um dos nossos canais de atendimento.

Se eu retirar os meus dados da ds.marketing, ele sai de todos os bancos de dados do Brasil?

Não, a ds.marketing é apenas uma das empresas que atuam no setor. Você deverá buscar todas as outras empresas nas quais tem cadastro ativo e solicitar a retirada dos seus dados.

Por que a ds.marketing pode tratar os meus dados se eu não forneci o consentimento?

O consentimento do titular é uma das dez hipóteses que legitimam o tratamento de dados pessoais. Existem outras nove hipóteses que podem ser utilizadas como apoio legal para justificar o tratamento, conforme a finalidade e a utilização dos dados, como a proteção do crédito ou o legítimo interesse. Nestas hipóteses o tratamento poderá ser realizado legalmente sem a necessidade de autorização expressa do titular, mantendo-se íntegros os demais direitos.

Onde posso exercer os meus direitos?

A ds.marketing tem compromisso com a proteção e com a transparência no tratamento dos dados pessoais. Por isso, deixamos disponível um canal de atendimento que está preparado para sanar todas as suas dúvidas.